MITOS OU VERDADES: AS MUDANÇAS TRAZIDAS PELO PROJETO DE REFORMA TRABALHISTA


Por Luanne Pinheiro*

Foi aprovado pela Câmara dos Deputados e agora segue para o Senado Federal o Projeto de Lei 6787/2016, com quase cem artigos da CLT alterados.

Uma vez no Senado, estes artigos podem sofrer ou não alterações.

Muito se pergunta se tais alterações são benéficas ou prejudiciais ao trabalhador? O presente artigo enfrenta as polêmicas provocadas pelas principais alterações, aquelas que mais podem impactar no dia-a-dia do trabalhador.

Seguem abaixo alguns comentários técnicos sobre as primeiras impressões desta reforma, sem qualquer viés político ou partidário, como infelizmente vem sendo tratado este projeto.

TRABALHO EM TEMPO PARCIAL – Na legislação atual, este tipo de trabalhador é aquele que não ultrapassa 25 horas semanais. Com o projeto isso muda: agora este contrato de trabalho pode ser ampliado para 30 horas semanais. Tal possibilidade se encaixa perfeitamente para aquele empregado que trabalha 6 horas por dia, de segunda a sexta. Ele receberá de forma proporcional ao que trabalha 8 horas por dias, e será enquadrado no art 58-A da CLT.

Quem trabalha 8 horas, por exemplo, e ganha R$ 3.000,00 (três mil reais), continuará a ganhar da mesma forma, mas quem trabalha 6 horas, vai ganhar de forma proporcional ao que trabalha 8. Não existe necessidade alguma para alardes em relação a esta mudança no primeiro momento. Numa lógica simples, quem trabalha mais horas ganha mais, quem trabalha menos ganha menos.

A grande mudança deste artigo é que agora se permite que o trabalhador em tempo parcial faça hora extra, já que a legislação atual não permite. Atualmente, se algum imprevisto acontece na empresa e o empregador precisa de funcionários para trabalhar além da jornada contratada, não poderia contar com este empregado contratado em tempo parcial.

Existe algum benefício para o empregado comum, de até 44 horas semanais? NÃO. Existe prejuízo? TAMBÉM NÃO.

O receio das pessoas é que os empregados que trabalham neste regime parcial passem a trabalhar mais e ganhar menos. Não funciona assim. Mais um vez, quem trabalha mais, ganha mais e quem trabalha menos, ganha menos.

Com esse regime, teoricamente, as empresas conseguem contratar mais gente, NÃO PAGANDO SALÁRIOS MENORES , mas sim PAGANDO SALÁRIOS PROPORCIONAIS À JORNADA TRABALHADA.

DÉCIMO TERCEIRO – Outra questão que muito se lê nas redes sociais é sobre o fim do 13º Salário. Mito… Não, ele não vai deixar de existir. Com o projeto, o que muda é que o mesmo poderá ser parcelado em até 12 vezes.

Vamos a um exemplo prático: uma pessoa que ganha R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) e no final do ano receberia R$ 2.400,00 a título de 13º salário, poderá receber este valor de forma diluída, a cada mês do ano, ou seja, receberá por mês, durante os 12 (doze) meses do ano, 1/12 (um doze avos) de seu 13º, ou seja, R$ 200,00 (duzentos reais). Todavia, isto é facultativo, o empregado e o empregador podem acordar como vai ser pago esse valor.

E os direitos previstos na Constituição Federal, também foram atingidos?

Vejamos. Suas HORAS EXTRAS, por exemplo, estão garantidas, continua um adicional de 50% (cinquenta por cento) pela Constituição Federal, mas em relação a domingos e feriados, dias em que atualmente a CLT prevê um adicional de 100% (cem por cento), o percentual pode ser negociado entre empregado e empregador.

Outro exemplo: a Constituição Federal garante o adicional noturno, mas com o projeto, o negociado se sobrepõe ao legislado. Desta forma, o percentual do adicional também pode ser negociado. Percebam que reforma é na legislação trabalhista e não na Constituição.

A Reforma Trabalhista, não é completamente ruim. A CLT, sem dúvida, precisava ser atualizada. Porém, deveria trazer a reboque uma reforma sindical, para que não se torne prejudicial ao empregado, que sem dúvida, é mais vulnerável na relação. E falando em sindicato, a contribuição passará a ser facultativa e com certeza, isso irá enfraquecê-los.

INTERVALO INTRAJORNADA – Para quem trabalha mais de 6 horas, foi reduzido de 1 hora para 30 minutos o intervalo para almoço. Se houver norma coletiva de trabalho que diga o contrário (por exemplo, intervalo de uma hora), prevalece a norma coletiva. Em tese, ruim para o trabalhador.

ALTERAÇÃO DO Art. 457 – Na legislação atual, gratificações integram o salário. Ou seja, se um empregado ganha R$ 4.000,00 (quatro mil reais), R$ 1000,00 (mil reais) de salário e R$ 3000,00 (três mil reais) de abono, a empresa teria que recolher todos os encargos no valor total de R$ 4000.00 (quatro mil reais), tendo reflexos em férias, 13°, FGTS e previdência. Com a reforma, tudo que vier descriminado como prêmio, abono, bônus, ou qualquer nomenclatura que englobe a sua remuneração, não será mais recolhido.

O salário também não vai mais incorporar alimentação em dinheiro e diárias de viagem para nenhum fim, seja ele trabalhista ou previdenciário.

À primeira vista pode não ser tão ruim, porém a conseqüência a longo prazo é mais devastadora, pois esse trabalhador vai se aposentar com um valor de benefício bem menor.

BANCO DE HORAS – Sem dúvida uma das melhores mudanças. Na legislação vigente, só era permitido banco de horas mediante norma coletiva e tinha que ser compensado em até 12 meses. Com a reforma, pode ser acordado de forma individual e escrita e pode ser compensada em até 6 meses.

Desvantagem? Só o enfraquecimento dos sindicatos, que foram mais uma vez dispensados.

QUITAÇÃO ANUAL PERANTE O SINDICATO COM QUITAÇÃO GERAL – O projeto diz o seguinte: Ao final de cada ano será facultado ao empregado dar quitação total dos seus ganhos no sindicato da categoria.

Para os bons empregadores é desnecessário. A discussão em baila é a seguinte: a questão enfraquece a Justiça do Trabalho, uma vez que o empregado só pode reclamar os últimos meses trabalhados que ainda não foram quitados ou mesmo com essa quitação anual, o princípio da Primazia da realidade seria utilizado e poderia vir a ser questionado na justiça do trabalho? Somente o tempo dirá na prática.

TELETRABALHO – Não haverá mais controle de jornada (subordinação) – Ou seja, aqueles empregados que trabalham de casa serão excluídos do artigo da jornada de trabalho e, portanto, não terão mais direito a hora extra, com o argumento de que sua jornada não pode ser controlada, justamente por conta de ser realizada à distância (ex. costureira, técnicos de Informática)

CONTRATO INTERMITENTE – Não existia tal previsão no nosso ordenamento, Permite que o empregador contrate o empregado e deixe-o em casa sem receber. Traz o risco da atividade econômica para o trabalhador (exemplo: trabalhador rural e professor substituto).

Este contrato pode ser por prazo determinado ou não e o empregador pode acordar com este empregado, horários diários, semanais ou mensais.

Por exemplo, durante o ano só preciso dele durante 4 meses, então só pagarei salário e recolherei encargos sobre aqueles 4 meses trabalhados.

FIM DAS HORAS IN ITINERE – É o percurso feito pelo empregado de casa pra o trabalho e do trabalho para casa. Mas só tem direito para aqueles trabalhadores que exerçam sua atividade em lugares de difícil acesso e não servido por transporte público. Com o projeto estas horas não passam a existir mais.

TERCERIZAÇÃO SEM ISONOMIA DE TRABALHO – Com a legislação vigente, o empregado terceirizado contratado para exercer a mesma função de um contratado direto pela empresa, receberia de forma isonômica. Com o projeto isso muda. O contratante e contratado (empresas tomadoras e prestadoras de serviço, não com o funcionário diretamente) podem acordar o valor a receber (exemplo: professor, vendedor, auxiliar de limpeza).

ESCALA 12X36 COM INTERVALO DE ALMOÇO INDENIZADO – Antes só com norma coletiva ou constante na Lei da categoria, agora ela é ampla e irrestrita. Se não sair para intervalo de almoço, poderá ser indenizado, ou seja, perde o caráter salarial e passa a ter caráter indenizatório. (exemplo: área de saúde e vigilância)

Uma boa mudança para vigilantes noturnos, por exemplo. Não precisam deixar o posto para comer, muitas vezes não tem quem os substitua para a realização deste intervalo. Ele pode se alimentar na própria rendição.

De pontos negativos para o empregado é que o valor do intervalo agora não terá mais reflexos sobre férias, 13º, FGTS, DSR e multa de 40%

Esta norma agora serve para qualquer categoria, basta que seja negociada.

FÉRIAS – Agora elas podem ser divididas em até 4 períodos, um não inferior a 14 dias e os outros com pelo menos 5 dias – Não chega a ser um decisão nociva ao trabalhador, já que muitos preferem de parcelar as férias. Até o momento não se falou sobre a venda de 1/3, pelo que parece, o projeto mantém esta possibilidade.

Outra mudança, desta vez atinge os menores de 18 e maiores de 50. Agora com o projeto eles podem fracionar suas férias, na legislação atual não pode.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – Na legislação atual e no projeto, é necessário preencher todos os requisitos e trabalhar na mesma localidade. O que muda é, antes da reforma o TST entendeu como mesma localidade, mesmo município ou município vizinho que faça parte da mesma região metropolitana.

Agora com o projeto, equiparação só dentro do mesmo estabelecimento.

MAIS DE 1 ANO NA EMPRESA, SEM HOMOLOGAÇÃO DO SINDICATO – Atualmente empregado que sai da empresa depois de um ano, tem que homologar a rescisão no Ministério do Trabalho ou no sindicato que é o mais comum. Com o projeto, não precisa mais do sindicato.
SUCESSÃO DE EMPREGADORES E RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS – O projeto cria o art. 10-A. Já era previsto no Código Civil – limita a responsabilidade do sócio que se retira da sociedade – a responsabilidade era do sucessor e agora este sócio só tem o limite de 2 anos para responder – já era uma realidade civil agora estará prevista na CLT.

EMPREGADOS DA MESMA CADEIA PRODUTIVA, AINDA QUE PRESTEM SERVIÇOS COM EXCLUSIVIDADE – RETIRA A RESPONSABILIDADE DO TOMADOR – Grandes empresas contratam empresas de pequeno porte para fabricar seus produtos, e aquela empresa vira produtora exclusiva da empresa que a contrata, ou seja, terceiriza toda produção da empresa para um produtor pequeno. Acontece que esta pequena empresa, muitas vezes, tem todos os seus trabalhadores informais e em condições de trabalho análogas a de escravo, e com isso quando tinham reclamações não tinham patrimônio para pagar a dívida.

A empresa maior que contratava este serviço com a legislação atual é atingida, uma vez que tem culpa in vigilando, tinha que fiscalizar uma vez que os produtos eram feitos exclusivamente para aquela empresa.

Com o projeto de lei, os empregados que entrarem com Reclamação Trabalhista na Justiça do Trabalho, não conseguirão atingir a empresa maior, só a empresa de pequeno porte para as quais de fato trabalhavam. No final será quase impossível executar a dívida.

ARBITRAGEM INDIVIDUAL – para empregados com nível superior, com salário duas vezes maior que o teto da previdência – HOJE A ARBITRAGEM INDIVIDUAL É ABSOLUTAMENTE PROIBIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO, existe a arbitragem de direito coletivo, mas os direitos trabalhistas são indisponíveis e todos os conflitos destes direitos devem ser remetidos a Justiça do Trabalho. O substitutivo traz o seguinte: Se você tem nível superior e ganha 2 vezes mais que o teto da previdência (R$ 11 mil reais aproximadamente) o empregador pode estabelecer uma cláusula de arbitragem e o empregado não tenha mais acesso a justiça o trabalho. Se porventura achar que foi lesado em sua esfera patrimonial, terá que procurar o Tribunal Arbitral apontado no seu contrato. (Art. 507-A) – MESMO ASSIM, O EMPREGADO TEM QUE CONCORDAR, NÃO PODE HAVER A CLAUSULA SUPRACITADA SEM A ANUENCIA DO EMPREGADO.

DEFINIÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA – Hoje temos três graus de insalubridade: grau mínimo, grau médio e máximo. Quem determina o grau de insalubridade é a perícia, só um técnico é capaz e aferir o quão prejudicial é aquilo para sua saúde, no projeto de lei o percentual pode ser fixado por negociação coletiva independentemente do grau insalubre que seja o local de trabalho.

*LUANNE PINHEIRO é advogada especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho e Consultora do Escritório Loyola Fernandes Xavier na Área Trabalhista. Graduada em Direito pela Faculdade Ruy Barbosa. Pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho pela Faculdade Baiana de Direito. Mestranda em Ciências Jurídicas pela Universidade Autónoma de Lisboa.